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Jurisprudências

TSTRRAg 1000746-82.2024.5.02.0435

Horas extras: minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho
  • Eventuais horas extras laboradas e não pagas
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • Rito ordinário
  • Impossibilidade

Ementa

I – DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126, DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia sobre eventuais minutos residuais não pagos à parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu a pretensão obreira sob o argumento de que o autor não logrou êxito em comprovar as alegações lançadas na petição inicial – eventuais horas extras laboradas e não pagas. Além disso, consignou que no mês de julho de 2019 houve quitação de trabalho extraordinário, de acordo com os recibos de pagamentos constante dos autos. Ainda, extrai-se do acórdão regional a validade dos cartões de ponto apresentados. 3. Dessa forma, para concluir de forma diversa da Corte Regional, no sentido de que o autor possui direito aos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho, os quais não teriam sido pagos pela parte demandada, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito extraordinário do recurso de revista, nos moldes da Súmula n. 126, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se os valores atribuídos à inicial limitam o valor da condenação em demanda submetida ao rito ordinário. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou que o montante da condenação seja limitado pelos valores atribuídos à inicial, salvo no que concerne à correção monetária e os juros de mora. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 5. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a restrição imposta pelo acórdão regional de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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