Direito penal

Direito penal. Agravo regimental na petição. Recurso que se limita a reiterar a petição inicial, sem impugnação específica da decisão recorrida. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento à inicial, tendo em vista a narrativa genérica dos fatos e a formulação de pedido indeterminado, sem indicação de elementos mínimos necessários à exata compreensão da controvérsia (art. 330, §1º, do CPC, c/c art. 3º do CPP).

II. Questão em discussão

2. Saber se o agravo interno apresentou elementos concretos necessários à compreensão da controvérsia e impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. O recorrente não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, cingindo-se a reiterar os termos da petição inicial.

4. A absoluta deficiência da inicial, não suprida nas razões do agravo interno, inviabiliza, por completo, a exata compreensão da controvérsia.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso desprovido.