Dispensa discriminatória: empregada afastada por motivo de saúde

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA AFASTADA POR MOTIVO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. ART. 4º, II, DA LEI 9.029/95. TERMO FINAL. PRIMEIRA DECISÃO QUE RECONHECE A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 28 DO TST. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. LIMITES DO PEDIDO. ART. 492 DO CPC 1. Reconhecida pelo Tribunal Regional a natureza discriminatória da dispensa, a indenização prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/95 corresponde ao pagamento, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Nos termos da Súmula 28 do TST, não havendo reintegração, o termo final da reparação corresponde à primeira decisão judicial que reconhece a dispensa discriminatória. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou como termo final a publicação do acórdão que reconheceu o caráter discriminatório da dispensa, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. A condenação não extrapola os limites do pedido, pois apenas delimitou o período da reparação segundo os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.