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Jurisprudências

TSTAg-RR 0000040-09.2023.5.09.0322

Dívida contraída pelo reclamante durante o contrato de trabalho

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO RECLAMANTE DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO PARA DESCONTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS MEDIANTE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PRTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE O EFETIVO DESCONTO NO MOMENTO DA RESCISÃO CONRATUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, não obstante o reclamante tenha autorizado expressamente o desconto do valor da dívida do montante de suas verbas rescisórias, não houve o efetivo desconto alegado pelo autor, com fundamento na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, ante a aplicação de óbice ‎processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame ‎da transcendência.

Decisão

Acordam os Ministros .¿ No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, não obstante o reclamante tenha autorizado expressamente o desconto do valor da dívida do montante de suas verbas rescisórias, não houve o efetivo desconto alegado pelo reclamante, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ante a aplicação de óbice ¿processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame ¿da transcendência. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo ante a aplicação de óbice ¿processual ao conhecimento do recurso de revista, declarando prejudicado o exame ¿da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior ¿do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a aplicação de óbice ¿processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame ¿da transcendência. Brasília, 17 de dezembro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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