Irregularidade de representação: julgados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. No momento da interposição do recurso de revista, o advogado signatário não possuía procuração ou substabelecimento regularmente juntado aos autos. Nos termos da Súmula 383 do TST e do art. 76 do CPC, a regularização da representação processual somente é admitida quando há mandato previamente constante dos autos com vício sanável, hipótese diversa da ausência total de procuração à época da interposição do recurso. Julgados. Assim, por ter sido o recurso de revista subscrito por advogado sem poderes de representação regularmente constituídos naquele momento, impõe-se o reconhecimento de sua inexistência jurídica, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.