TSTAg-AIRR 776500-93.2009.5.12.0001
Execução: ausência de fonte de custeio
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Ausência de fonte de custeio
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Pagamento Indevido
- Competência
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional foi confirmado pela decisão monocrática, qual seja: "Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados" . 4. Não traz a parte qualquer debate acerca das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão regional, não sendo possível, assim, estabelecer o cotejo analítico adequado com a tese agravada. 5. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante o caráter manifestamente inadmissível do apelo, condenar a agravante a pagar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Pagamento Indevido; Competência; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Prescrição; Fonte de Custeio; Coisa Julgada; Legitimidade para a Causa; Contribuições Previdenciárias