STJAgRg no HC 645.099
Cerceamento de defesa: nomeação de defensor público
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Cerceamento de defesa
- Nomeação de defensor público
- Ausência de comprovação de prejuízo
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A mera alegação de cerceamento de defesa ou de violação do direito de autodefesa não é suficiente, pois o prejuízo não pode ser presumido. É necessário apresentar evidências claras de que a apresentação das alegações finais por Defensor Público teria influenciado o julgamento, e que teria ficado o réu indefeso, o que não se verifica no presente caso. .
2. O réu intimado a constituir outro defensor se manteve inerte, razão pela qual a nomeação da Defensoria Pública para atuação se mostra devida, não podendo a marcha processual permanecer refém das partes.
7. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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