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Jurisprudências

TSTAg-RR 20147-45.2022.5.04.0291

Alegação genérica de contrariedade à súmula nº 331

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Alegação genérica de contrariedade à súmula nº 331
  • Aplicação por analogia
  • Indenização por Dano Moral
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE DO ITEM TIDO POR CONTRARIADO. SÚMULA Nº 221. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Constitui jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior o entendimento segundo o qual a alegação genérica de contrariedade a verbete sumular, desacompanhada do item tido por violado, não atende ao disposto no artigo 896, "a", da CLT para fins de conhecimento do recurso de revista, atraindo, desta forma, à espécie, por analogia, a aplicação da diretriz compendiada na Súmula nº 221. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas deste Tribunal. 2. Decisão agravada que ora se ratifica. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Negativa de Prestação Jurisdicional

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