Prescrição da pretensão punitiva: crimes conexos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES CONEXOS. MARCO INTERRUPTIVO. ARTIGO 117, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Hipótese na qual o recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A decisão agravada, por sua vez, não conheceu do agravo em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ, dada a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.

2. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, é dever da parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em exame, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados, sem infirmar de forma específica os fundamentos adotados na decisão impugnada.

3. Ademais, não se verifica a alegada prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a anulação da decisão que recebeu a denúncia abrangeu tão somente o agravante e corré, mantendo-se em relação à terceira acusada, que inclusive foi condenada. Assim, tais marcos interruptivos estenderam-se aos demais autores dos crimes, nos termos do artigo 117, § 1º, do Código Penal.

4. Agravo regimental não conhecido.