Juízo de adequação: terceirização

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo respectivo pagamento. No Tema 1.118, assentou que a responsabilização subsidiária não pode estar amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Poder Público. 2. No caso, o Tribunal Regional declarou a revelia da administração pública, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, em razão de sua ausência à audiência de instrução e julgamento. A responsabilidade subsidiária não decorreu, portanto, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas nem exclusivamente da inversão do ônus da prova, mas da presunção de veracidade das alegações fáticas relativas à ausência de fiscalização contratual, decorrente da confissão ficta. 3. Não se verifica desconformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral. Inviável, portanto, o exercício do juízo de adequação. Juízo de adequação não exercido.