Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno ao fundamento de caber ao Juízo da execução penal a análise da prescrição da pretensão punitiva ou executória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o pronunciamento foi omisso quanto à análise do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou de determinação da análise pelo Juízo da execução penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do CPP, incluída a possibilidade de correção de erro material.

4. A pretensão da parte embargante traduz inconformismo com a decisão recorrida, inadmissível na via eleita.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.