Aposentadoria por invalidez: suspensão do contrato de trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DE ESTABECIMENTO OU FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 220. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 220 (leading case TST- RR-0000103-05.2024.5.05.0421). Agravo conhecido e desprovido.