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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 1.551.602

Promessa de compra e venda de imóvel: atraso na entrega

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Civil
  • Direito Imobiliário
  • Arbitragem e Mediação
  • Promessa de compra e venda de imóvel
  • Atraso na entrega
  • Cláusula penal prevista apenas contra os adquirentes
  • Utilização como parâmetro para a indenização devida pela incorporadora
  • Conversão das obrigações heterogêneas em dinheiro
  • Arbitramento judicial

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS CONTRA OS ADQUIRENTES. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA INCORPORADORA. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS EM DINHEIRO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. TEMA 971/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO CONTRATUAIS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. REEXAME DO ARBITRAMENTO E DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial

2. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao percentual que melhor reflete a extensão dos lucros cessantes, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

3. A cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes não se admite quando a penalidade pretendida equivale ao valor locativo, conforme o Tema 970 do STJ, hipótese verificada no caso.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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