TSTAg-AIRR 10658-28.2015.5.12.0025
Não configuração: indenização por dano moral
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Não configuração
- Indenização por dano moral
- Requisitos legais demonstrados
- Justa causa
- Horas in Itinere
- Descontos Salariais - Devolução
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Provimento em sentido contrário ao pretendido pela parte não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinadas as matérias controvertidas e consignadas as correspondentes razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. JUSTA CAUSA. SÚMULA N.º 126 DO TST . A agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST) para concluir pela configuração de dano moral decorrente do impedimento da autora de se ausentar do trabalho quando da morte de sua avó e da demonstração de que a ré possuía conhecimento dessa ação, na qual se discutia o cumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela empregadora, de forma a demonstrar o equívoco da demissão da empregada por abandono de emprego. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Justa Causa / Falta Grave; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado