Trancamento da ação penal por homicídio culposo: justa causa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO CULPOSO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL E DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE PROTOCOLO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. O trancamento da ação penal é medida de caráter excepcional, somente admissível quando, de imediato e sem exame aprofundado de fatos e provas, se evidencia a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva de punibilidade ou a falta de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade.

2. No caso, a partir dos fatos descritos na denúncia e do que foi consignado no acórdão impugnado, não se pode concluir, com segurança inequívoca, pela ausência de justa causa que impeça a continuidade da ação penal na origem, pois há indícios mínimos de autoria e materialidade.

3. A pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório - notadamente quanto ao nexo causal entre as condutas médicas imputadas e o resultado morte, bem como à eventual violação de protocolo técnico -, providência incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.

4. A existência de lastro probatório mínimo evidencia a justa causa para o prosseguimento da ação penal, não se verificando ilegalidade flagrante.

5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.