Integração: ctva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO. CTVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma assentou que a transcrição integral do acórdão regional quanto ao tema " integração - CTVA ", no início do recurso de revista, totalmente dissociada da parte em que apresentadas às razões recursais, não atende o requisito do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.