Execução: nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. 1. O executado, na minuta de agravo de instrumento, não impugna o óbice processual imposto na decisão denegatória (inobservância do art. 896, § 1º-A,IV, da CLT), de forma a demonstrar o seu desacerto. 2. Não observado o princípio da dialeticidade recursal, não há como ser processado o recurso. Exegese da Súmula 422, I/TST. PENHORA. CONTA POUPANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. O recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, visto que o executado não procedeu à transcrição de nenhum trecho do v. acórdão regional, requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A inobservância do referido requisito prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.