Omissão sanada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, alegando omissão quanto ao pedido de abertura de prazo processual para apresentação de razões recursais constitucionais, conforme determina o art. 1.032 do CPC e art. 268, II, do RISTJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do acórdão embargado. Constatada omissão na análise de um dos pedidos trazidos no agravo regimental, torna-se imperiosa a correção do vício.

4. A incidência do art. 1.032 do CPC é devida apenas quando o recurso especial é interposto erroneamente contra questão de natureza exclusivamente constitucional, o que não ocorreu no presente caso, que possui dupla fundamentação.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.

Tese de julgamento: "1. Constatada omissão na análise de um dos pedidos trazidos no agravo regimental, torna-se imperiosa a correção do vício. 2. O princípio da fungibilidade recursal, previsto no art. 1.032 do CPC, não se aplica quando o acórdão possui dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.032; RISTJ, art. 268,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.003.710/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.11.2022.