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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0053300-63.1998.5.02.0001

Execução: expedição de ofícios ao INSS e ao caged

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, porquanto evidenciado que o executado não fundamentou seu recurso em ofensa a dispositivo da Constituição Federal. 2. Nesse contexto, a invocação dos artigos 6º, 7º, IV e X, e 230 da Constituição Federal apenas nas razões do presente agravo, configura nítida inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de setembro de 2025.. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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