TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020627-63.2022.5.04.0601
Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
- Prescrição
- Acidente de trabalho
- Aplicação de óbice processual contido na súmula 214 do TST
- Ausência de repercussão geral
Ementa
GVPCB/wp AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante a inteligência do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte em regime de repercussão geral. Na hipótese, o recurso extraordinário da parte agravante teve seu seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar, no acórdão recorrido, o mérito recursal, ante a existência de óbice processual consistente na interposição de recurso de revista contra decisão interlocutória, em desacordo com a Súmula nº 214 do TST. Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF no Tema 181 de repercussão geral Estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 6 de novembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST