Multa por embargos de declaração protelatórios: a jurisprudência desta c

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta c. Sétima Turma firmou-se no sentido de que a discussão acerca da aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios não revela transcendência, quando não evidenciada irregularidade na penalidade aplicada. Agravo conhecido e desprovido. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual, caracterizado o limbo previdenciário, com alta previdenciária e recusa do empregador em permitir o retorno do empregado ao trabalho, é devida a manutenção do pagamento dos salários. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.