Administração pública: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O art. 897-A da CLT prevê que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Sustenta a embargante a ocorrência de negligência por parte da Administração Pública após a devida notificação. Todavia, tal premissa fática não se encontra delineada no acórdão regional, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede extraordinária. Ademais, a decisão embargada restou devidamente fundamentada, expondo de forma clara as razões que ensejaram a aplicação do Tema nº 1.118 da repercussão geral do STF. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos