TSTAg-AIRR 228400-33.2007.5.12.0035
Horas extras: cargo de confiança bancário
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas extras
- Cargo de confiança bancário
- Prova das reais atribuições
- Óbice das súmulas 102, i, e 126 do TST
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, §2º, DA CLT. PROVA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. No caso concreto, a Corte Regional d estacou que "Ademais, a única testemunha do autor, José de Oliveira, afirmou que "a autoridade máxima na agência era o gerente administrativo, o qual era responsável pela fiscalização do horário do autor". Assim, resta afastado o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, II da CLT." A decisão a quo está em plena sintonia com a Súmula 102, I, do TST segundo a qual " a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos ". Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Multa Prevista em Norma Coletiva; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Adicional de Transferência; Ajuda de Custo; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Nulidade