TSTAIRR 24593-15.2019.5.24.0041
Turnos ininterruptos de revezamento: elastecimento da jornada para 8 horas diárias
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Elastecimento da jornada para 8 horas diárias
- Normas coletivas firmadas com o sindicato e com a federação
- Prevalência do acordo firmado com o sindicato
- Adoção de ponto por exceção
- Validade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS. NORMAS COLETIVAS FIRMADAS COM O SINDICATO E COM A FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO ACORDO FIRMADO COM O SINDICATO – ADOÇÃO DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.