Delitos contra a liberdade sexual: valoração da palavra da vítima

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Agravante sustenta não incidência da Súmula 7/STJ, reitera a tese absolutória e afirma que a palavra da vítima somente teria sido considerada suficiente em razão de corroboração inidônea, pleiteando absolvição com base no art. 386, VII, do CPP ou, subsidiariamente, a cassação do acórdão para novo julgamento da apelação.

3. Pedidos. Requer o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acolhimento da tese absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se, em delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, corroborada por elementos testemunhais e informativos, é apta a sustentar a condenação, conforme valoração das instâncias ordinárias; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do art. 105, III, da CR/1988, resta prejudicado quando as teses veiculadas pela alínea "a" são inadmitidas ou desprovidas, bem como se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A inversão do julgado para absolver demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, pois o acórdão de origem valorou depoimento da vítima prestado sob contraditório, coerente e corroborado por testemunhos e elementos informativos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

6. Nos delitos contra a liberdade sexual, em regra cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, em tese suficiente para sustentar a condenação, conforme o exame das instâncias ordinárias.

7. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando o recurso especial pela alínea "a" é inadmitido ou desprovido quanto às mesmas teses e dispositivos, não se justificando o exame pela alínea "c" nas mesmas bases.

8. É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade ou substituir o recurso próprio; a medida somente se justifica diante de flagrante ilegalidade detectada pelo órgão julgador, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, hipótese não verificada.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 654, § 2º; CR/1988, art. 105, III, "a" e "c"; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.564.548/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.681.364/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 3.093.701/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.