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Jurisprudências

STJAgRg no RHC 245.194

Negativa de prestação jurisdicional: desproporcionalidade

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Desproporcionalidade
  • Supressão
  • Prognóstico de pena e regime
  • Análise inviável na via eleita
  • Fundamentação idôneal

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO. PROGNÓSTICO DE PENA E REGIME. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. MODUS OPERANDI. POLICIAL CIVIL. TEMOR DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM PEQUENA LOCALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A negativa de prestação jurisdicional foi afastada porque a matéria foi enfrentada, sendo inviável, na via estreita, o revolvimento fático-probatório para cotejar imagens e declarações.

2. Não foi possível conhecer da alegação de desproporcionalidade da custódia, por supressão de instância; é inviável antecipar prognóstico de pena e regime em habeas corpus.

3. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, com base em elementos concretos que evidenciam, a priori, periculum libertatis. Trata-se de policial civil acusado da prática dos crimes de peculato e concussão, contra estabelecimentos comerciais; houve deslocamento planejado até comarca distante, retirada de placa do veículo para ocultação de vestígios, emprego de fardamento e armamento institucionais e ascendência funcional sobre vítimas e testemunhas ainda não inquiridas. Adequação ao artigo 312 do CPP.

4. A contemporaneidade dos motivos foi reconhecida e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes diante dos riscos identificados.

5. Ausente ilegalidade flagrante, não cabe concessão de habeas corpus de ofício.

6. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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