STJAgRg no RHC 208.006
Crimes contra administração: prerrogativa de foro
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Crimes contra administração
- Prerrogativa de foro
- Ausente agente com prerrogativa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO. AUSENTE AGENTE COM PRERROGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na linha dos precedentes desta Corte, "não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para atrair a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente" (AgRg no HC n. 820.933/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
2. Ademais, não cabe a esta Corte proceder a um juízo prospectivo sobre a possibilidade de a investigação incluir agente com prerrogativa de foro e, previamente, determinar o deslocamento da competência para o Tribunal de origem.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.