STJEDcl no REsp 2.280.965
Recuperação judicial: impugnação de crédito
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Empresarial
- Processo Civil
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial
- Impugnação de crédito
- Honorários sucumbenciais
- Omissão configurada
- Controvérsia sobre a natureza e a classificação do crédito
- Fixação por equidade
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N. 1.250 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA E A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em incidente de impugnação de crédito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que os fixe observando a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n. 1.076 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto ao Tema n. 1.250 do STJ, suscitado nas contrarrazões ao recurso especial; (ii) saber se a tese firmada no referido tema se aplica à controvérsia e altera o resultado do julgamento; e (iii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, requerida pela parte embargada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. Há omissão, pois o acórdão embargado não examinou a aplicação do Tema n. 1.250 do STJ, invocado nas contrarrazões ao recurso especial, cuja tese, de observância obrigatória, foi firmada e publicada antes do encerramento do julgamento do recurso especial.
5. A tese firmada no Tema n. 1.250 do STJ não se limita ao cabimento da condenação em honorários, mas define a base de cálculo da verba nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito conforme a natureza da controvérsia, determinando a fixação por equidade quando se discutem a exigibilidade, a natureza, a classificação do crédito ou a legitimidade da parte.
6. Versando a impugnação de crédito sobre a extraconcursalidade do crédito sub-rogado, o acórdão recorrido, ao manter a fixação dos honorários por equidade, decidiu em conformidade com a orientação do STJ, ainda que por fundamento diverso, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial.
7. Acolhidos os embargos de declaração, não há falar em intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Não é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório. 3. Configura omissão a ausência de exame de tema repetitivo invocado pela parte e pertinente à controvérsia, devendo a tese, se já firmada, ser aplicada no julgamento dos embargos de declaração. 4. Nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em que se discute a natureza ou a classificação do crédito, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na equidade, nos termos do Tema n. 1.250 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 927, III, 1.022, II, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.090.060/SP, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/9/2026 (Tema n. 1.250); STJ, Súmula n. 83.
Tese
"1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Não é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório. 3. Configura omissão a ausência de exame de tema repetitivo invocado pela parte e pertinente à controvérsia, devendo a tese, se já firmada, ser aplicada no julgamento dos embargos de declaração. 4. Nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em que se discute a natureza ou a classificação do crédito, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na equidade, nos termos do Tema n. 1.250 do STJ."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.