STJREsp 2.037.611
Loteamento: taxas associativas e despesas de conservação
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Processo Civil
- Loteamento
- Taxas associativas e despesas de conservação
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. TAXAS ASSOCIATIVAS E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação de cobrança, no qual se aplicou a tese do Tema 882 desta Corte Superior, mantendo a improcedência do pedido.
2. A controvérsia versa sobre a cobrança de cotas associativas e despesas de conservação e manutenção de loteamento, inclusive parcelas vincendas, sob alegado vínculo associativo decorrente de cláusula contratual e equiparação legal às regras de condomínio.
3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários na fase recursal, corrigidos em embargos de declaração para 11% do valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve adesão ou vínculo associativo apto a autorizar a cobrança das cotas e despesas com base no art. 36-A da Lei n. 6.766/1979; (ii) saber se o art. 1.358-A, § 2º, do Código Civil impõe aos proprietários a cotização por equiparação ao condomínio edilício; (iii) saber se se configurou enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil; e (iv) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 5 do STJ porque a pretensão de reconhecer vínculo associativo ou anuência depende da interpretação da cláusula contratual do compromisso de compra e venda, relativamente ao ponto jurídico da vinculação às cobranças.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, o exame da anuência, da efetiva associação e das circunstâncias fáticas que embasam a cobrança demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, relativamente à existência de vínculo e à equiparação ao condomínio de lotes.
8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o reconhecimento de enriquecimento sem causa pressupõe reexame do acervo fático-probatório quanto aos benefícios efetivamente usufruídos e à sua extensão, relativamente à obrigação de ressarcir despesas da associação.
9. Incide a Súmula n. 284 do STJ porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar a similitude fática entre os paradigmas e o acórdão impugnado, relativamente ao dissídio jurisprudencial suscitado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando o exame da tese recursal demanda interpretação de cláusula contratual, relativamente à vinculação associativa e às cobranças correlatas. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, relativamente à anuência, à associação e à equiparação ao condomínio de lotes. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese de enriquecimento sem causa pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório quanto aos benefícios e sua extensão. 4. Incide a Súmula n. 284 do STJ quando ausente cotejo analítico e comprovação de similitude fática, relativamente ao dissídio jurisprudencial."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.766/1979, art. 36-A; CC, arts. 884 e 1.358-A, § 2º; CPC, arts. 4º, 85, § 11, 323 e 932, parágrafo único; CF, art. 105, III, a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 284.
Tese
"1. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando o exame da tese recursal demanda interpretação de cláusula contratual, relativamente à vinculação associativa e às cobranças correlatas. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, relativamente à anuência, à associação e à equiparação ao condomínio de lotes. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese de enriquecimento sem causa pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório quanto aos benefícios e sua extensão. 4. Incide a Súmula n. 284 do STJ quando ausente cotejo analítico e comprovação de similitude fática, relativamente ao dissídio jurisprudencial."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.