Descabimento: não cabimento

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. TESES DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM FAVOR DO PRIMEIRO PACIENTE, QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PACIENTE QUE NÃO FORA CONDENADO PELA PRÁTICA DO REFERIDO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO ELEITA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. BEM RECEPTADO DE ELEVADO VALOR. RESISTÊNCIA CONSUMADA MEDIANTE O DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÕES CONCRETAS. PRETENSÃO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARMAS UTILIZADAS EM BENEFÍCIO DO GRUPO CRIMINOSO COMO GARANTIA DO SUCESSO DA MERCANCIA ILÍCITA. ABSORÇÃO DOS DELITOS DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA ELEITA COM BASE NA QUANTIDADE, NA VARIEDADE E NO POTENCIAL LESIVO DO ARMAMENTO APREENDIDO. ADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.