Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

2. A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado, quanto à ausência de apreciação de todos os argumentos lançados no agravo interno, voltados a demonstrar a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão passível de ser sanada mediante embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes – desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão.

5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida, consoante a jurisprudência pacífica do STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.