Jurisprudências
TSTED-RR 10456-10.2022.5.03.0105
Empregado público: contrato de experiência
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Empregado público
- Contrato de experiência
- Dispensa
- Motivos devidamente comprovados
- Validade
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA. MOTIVOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VALIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), no importe de R$ 800,00 - oitocentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Contrato de Experiência - Nulidade; Concurso Público / Edital