STJAgRg no AREsp 3.006.901
Fraudes a licitações, desvio e lavagem de capitais
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Direito Administrativo
- Fraudes a licitações, desvio e lavagem de capitais
- Violação dos arts. 7º, III, da lei n. 12.965/2014
- E 8º do CPC
- Mandado lastreado por decisão judicial fundamentada
- Existência de indícios mínimos de autoria
- Verificada a presença de diligências prévias
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDES A LICITAÇÕES, DESVIO E LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, DA LEI N. 12.965/2014; 2º E 5º, AMBOS DA LEI N. 9.296/1996; E 8º DO CPC. TESES DE NULIDADE DAS MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO E DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DESPROVIMENTO. MANDADO LASTREADO POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. SUPORTE EM RELATÓRIOS DO NÚCLEO DE REPRESSÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E COMBATE À CORRUPÇÃO (NRLD), QUE APONTOU QUE A AGRAVANTE ESTARIA ENVOLVIDA NO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS, BEM COMO RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) N. 49269.131.4089.6109 E N. 49272.131.4089.6109, ENVIADOS PELO COAF E ANALISADOS PELO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (LAB-LD) DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. VERIFICADA A PRESENÇA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL À INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.