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Jurisprudências

STJAgRg no HC 957.032

Busca domiciliar: fundamentação

Relator(a): Rogerio Schietti

  • Processo Penal
  • Busca domiciliar
  • Fundamentação
  • Técnica de fundamentação per relationem
  • Provas ilícitas e derivadas
  • Adequação do habeas corpus
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE CAPITAIS, POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO, USURA E SONEGAÇÃO FISCAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PROVAS ILÍCITAS E DERIVADAS. ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus é a via adequada para pleitear a nulidade de provas, como no caso em apreço, pois ainda que não se revele imediata ameaça ao direito de locomoção, a continuidade das investigações baseada em prova ilícita pode gerar início da persecução penal e, consequentemente, eventual futura restrição à liberdade da parte.

2. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador.

3. À luz do referido comando constitucional, é necessária fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, mediante demonstração da presença de indícios de autoria e da existência de fundadas razões (art. 240, § 1º, do CPP), a fim de evidenciar a necessidade da medida naquele estágio da persecução penal.

4. Conforme visto, não houve fundamentação concreta e idônea a justificar a medida de busca e apreensão, porquanto o Juízo singular não demonstrou nem a presença de indícios de autoria, nem a existência de fundadas razões (art. 240, § 1º, do CPP), muito menos a necessidade da medida, evidenciando-se, assim, o caráter genérico da decisão.

5. Não se desconhece que esta Corte Superior admite o emprego da técnica de fundamentação per relationem. Contudo, no caso, nem sequer se pode falar que haja sido utilizada essa técnica de fundamentação, porquanto o Magistrado não afirmou que adotava como seus os fundamentos do pedido da autoridade policial; na verdade, limitou-se a deferi-lo com menções genéricas à observância do disposto nos arts. 240 e seguintes do CPP.

6. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).

7. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

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