Prescrição: análise do termo inicial e das causas suspensivas

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO TERMO INICIAL E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos aventados.

2. A análise da ocorrência de prescrição, quando demanda a revisão dos marcos temporais, do alcance de decisões judiciais e de outras causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas impede a demonstração da divergência jurisprudencial.

4. Agravo interno não provido.