Agentes comunitários de saúde: adicional de insalubridade

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PANDEMIA COVID-19 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O acórdão regional diverge do entendimento desta Corte no sentido de não ser possível presumir que as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde, no período da pandemia da Covid-19, ensejem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A pandemia constituiu evento que atingiu toda a sociedade, não sendo suficiente, isoladamente, para fundamentar o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. Recurso de Revista conhecido e provido.