Preparo recursal: apólice de seguro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16/10/2019. OMISSÃO INEXISTENTE. A embargante alega que o recurso de revista foi admitido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 9º do ato conjunto 1/2019, deveria ter sido oportunizada a substituição da apólice, sob pena de não lhe ser garantido os direitos ao duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Prossegue defendendo que a certificação de trânsito em julgada de matéria incontroversa não obstaculiza o pagamento do valor incontroverso por meio da apólice, uma vez que já estará caracterizado o sinistro, conforme as cláusulas 5.2 e 6.3 da apólice. Extrai-se do acórdão embargado ter esta Turma entendido que a apólice de seguro apresentada em substituição ao depósito recursal apresenta cláusula que condiciona o pagamento da indenização pela seguradora ao trânsito em julgado da decisão condenatória, circunstância que configura inobservância do art. 10, II, do Ato conjunto. Ademais, ainda restou consignada a impossibilidade de prazo para a regularização, em razão da apólice de seguro ter sido emitida após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Ao cotejar as razões dos embargos com o acórdão embargado, é possível verificar que as questões levantadas pela embargante foram devidamente enfrentadas por esta Sexta Turma, razão pela qual não se verifica a presença de qualquer omissão a ser suprida. Ora, a impossibilidade de concessão de prazo para a regularização da apólice foi fundamentada na disciplina do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 e em precedentes desta Corte devidamente transcritos, de maneira que os embargos opostos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ademais, a concessão de prazo para regularização, na forma da OJ 140 da SBDI-1, ocorre apenas na hipótese em que garantido valor insuficiente, o que não se observou nos autos, haja vista o vício apontado na cláusula da apólice constituir ausência de comprovação de preparo. É de bom alvitre ainda registrar, para fins de esclarecimento, que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal Regional não vincula esta Corte, de modo que todos os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser reexaminados, inclusive a observância do preparo recursal, como ocorreu na hipótese dos autos. Logo, inexiste no julgado qualquer vício, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a autorizar o provimento do presente apelo, sendo certo que as partes devem abster-se da utilização desse valioso instrumento recursal com intuito meramente protelatório, sob pena de incidência da penalidade prevista na lei de regência. Embargos de declaração não providos.