Jurisprudências
TSTAIRR-Ag-AIRR 10475-70.2019.5.03.0024
Desoneração da folha de pagamento: apelo desfundamentado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Desoneração da folha de pagamento
- Apelo desfundamentado
- Item i da súmula 422 do TST
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Transcendência; Descontos Previdenciários