Óbice das súmulas 7 e 182/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2. O agravante alegou ter impugnado especificamente o óbice da Súmula 7/STJ mediante transcrição de trechos do acórdão recorrido, sustentando que a pretensão no recurso especial visava mera reclassificação jurídica dos fatos já descritos, sem reexame do conjunto fático-probatório.

3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, notadamente quanto à análise da alegada ilicitude das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar e consequente nulidade processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, demonstrando que a solução pretendida no recurso especial não demandaria o reexame de fatos e provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravante não realizou o necessário cotejo entre os fatos expressamente reconhecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, limitando-se à transcrição de trechos e à afirmação genérica de que buscava apenas valoração jurídica diversa, o que não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

6. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

7. A revaloração jurídica de premissas fáticas é admissível no recurso especial, excepcionalmente, porém exige indicação concreta das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido e demonstração de que a nova qualificação jurídica prescinde do revolvimento probatório, ônus não cumprido pelo agravante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, a parte deve demonstrar, mediante cotejo entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução pretendida prescinde do reexame de fatos e provas.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.060.997/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.663.099/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.612.420/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.547.981/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.054.057/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 27.03.2023.