Tráfico de drogas: óbices processuais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, falta de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência no cotejo analítico do dissídio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso quanto ao enfrentamento da impugnação específica e dos óbices de admissibilidade; (ii) saber se a fundamentação é obscura ao qualificar a impugnação como insuficiente; e (iii) saber se há contradição interna ao atribuir genericidade às razões recursais frente à alegada impugnação "ponto a ponto".

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão, porque o acórdão enumerou os óbices, fixou critérios objetivos para cada e concluiu pela insuficiência da impugnação quanto ao prequestionamento, à Súmula 7/STJ e ao dissídio sem cotejo analítico.

4. Não há obscuridade, pois a decisão explicou de forma clara o padrão exigido e a ausência de elementos concretos nas razões, permitindo a compreensão do sentido e alcance do julgamento.

5. Não há contradição interna, já que o colegiado aplicou os critérios de dialeticidade e registrou a falta dos requisitos em cada eixo, revelando juízo coerente sobre a suficiência da impugnação.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.