STJEDcl no AREsp 3.250.499
Usucapião extraordinária: cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC) insuficiente
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Usucapião extraordinária
- Cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC) insuficiente
- Omissão e contradição inexistentes
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC) INSUFICIENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, mantendo a improcedência da usucapião extraordinária e a majoração dos honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a controvérsia seria exclusivamente jurídica, fundada em fatos incontroversos, afastando a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve omissão quanto à distinção entre composse e condomínio pro diviso; (iii) saber se o cotejo analítico foi realizado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; (iv) saber se houve omissão quanto à tese de consolidação da usucapião extraordinária antes do inventário (art. 1.238 do CC); (v) saber se há contradição entre reconhecer, em tese, a possibilidade de usucapião por herdeiro/condômino e negar conhecimento por incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (vi) saber se há contradição ao manter o óbice de reexame probatório apesar de afirmar elementos fáticos incontroversos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se verifica omissão quanto à alegada natureza exclusivamente jurídica da controvérsia, pois o acórdão embargado assentou a necessidade de revolvimento probatório sobre posse exclusiva, animus domini, composse, interversio possessionis e utilização fracionada do imóvel, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.
5. Inexiste omissão quanto à distinção entre composse e condomínio pro diviso, uma vez que o acórdão embargado enfrentou a divisão fática das áreas e registrou a ausência de desmembramento formal na matrícula, a partilha de rendimentos locatícios e a incompatibilidade da inventariança com domínio exclusivo sem interversão da posse.
6. Não há omissão sobre o cotejo analítico do dissídio, pois se reconheceu a insuficiência da mera transcrição de ementas sem demonstração da similitude fática e da divergência de soluções jurídicas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
7. Inexiste omissão quanto à consolidação da usucapião extraordinária antes do inventário, porque a análise demandaria reexame dos requisitos de posse exclusiva e animus domini, afastados no acórdão de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
8. Não há contradição entre reconhecer, em tese, a possibilidade de usucapião por herdeiro/condômino e negar conhecimento no caso concreto, pois a negativa decorreu da necessidade de revolvimento probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
9. Inexiste contradição quanto à manutenção do óbice de reexame probatório, porque o acórdão embargado demonstrou que os elementos fáticos não eram incontroversos e exigiam reavaliação do acervo probatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto à alegação de natureza exclusivamente jurídica da controvérsia quando o acórdão embargado assenta a necessidade de revolvimento probatório sobre posse exclusiva, animus domini, composse e interversio possessionis. 2. Não se verifica omissão quanto à distinção entre composse e condomínio pro diviso quando a decisão embargada enfrenta a divisão fática das áreas e a ausência de desmembramento formal na matrícula.
3. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Inexiste omissão quanto à tese de consolidação da usucapião extraordinária anterior ao inventário quando a decisão aponta que o exame dos requisitos de posse exclusiva e animus domini esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 5. Não há contradição entre reconhecer, em tese, a possibilidade de usucapião por herdeiro/condômino e negar conhecimento no caso concreto por vedação ao reexame probatório. 6. Inexiste contradição na manutenção do óbice da Súmula n. 7 do STJ quando os elementos fáticos não são incontroversos."
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 85, § 11, 1.022, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
Tese
"1. Não há omissão quanto à alegação de natureza exclusivamente jurídica da controvérsia quando o acórdão embargado assenta a necessidade de revolvimento probatório sobre posse exclusiva, animus domini, composse e interversio possessionis. 2. Não se verifica omissão quanto à distinção entre composse e condomínio pro diviso quando a decisão embargada enfrenta a divisão fática das áreas e a ausência de desmembramento formal na matrícula.
3. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Inexiste omissão quanto à tese de consolidação da usucapião extraordinária anterior ao inventário quando a decisão aponta que o exame dos requisitos de posse exclusiva e animus domini esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 5. Não há contradição entre reconhecer, em tese, a possibilidade de usucapião por herdeiro/condômino e negar conhecimento no caso concreto por vedação ao reexame probatório. 6. Inexiste contradição na manutenção do óbice da Súmula n. 7 do STJ quando os elementos fáticos não são incontroversos."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.