STJEDcl no AgRg no AREsp 2.918.696
Ausëncia de omissão sobre vestígios digitais ("prints") e cadeia de custódia
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Nulidade não configurada
- Revolvimento fático-probatório
- Impossibildiade
- Sem contradição
- Efeitos infringentes
- Inviabilidade
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSËNCIA DE OMISSÃO SOBRE VESTÍGIOS DIGITAIS ("PRINTS") E CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILDIADE. SÚMULA 7/STJ. TÓPICO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONHECIDO. SEM CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não se verifica omissão quando a decisão embargada explicita que os "prints" de mensagens tiveram função meramente indiciária, sem servir de lastro condenatório, e que a condenação se apoiou em provas autônomas colhidas sob o contraditório.
2. Omissão ausente. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de interferência na idoneidade da prova; a pretensão de invalidação do conjunto probatório demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Contradição não comprovada. Em relação tópico do tráfico privilegiado, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF, por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos de inadmissão do recurso especial fixados na origem.
4. Ausentes vícios do art. 619 do CPP, é inviável a concessão de efeitos infringentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.