Fraude à licitação e peculato

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por peculato e fraude à licitação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para reexaminar o conjunto fático-probatório, considerando a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e concluiu pela condenação, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de fraude à licitação e peculato, por tutelarem bens jurídicos distintos.

5. A soma das penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial de cumprimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite tal soma por serem penas da mesma espécie.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

2. É possível somar penas de reclusão e detenção para fixação do regime inicial de cumprimento.

3. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de fraude à licitação e peculato.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 327, § 1º; Lei nº 8.666/93, art. 90; CP, arts. 69 e 76; LEP, art. 111.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83.