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Jurisprudências

TSTRR 0011369-32.2024.5.15.0058

Competência material da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1.143, da Tabela de Repercussão Geral: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". II. Contudo, no caso vertente, constata-se a existência de distinções em relação ao leading case do RE 1288440/SP (Tema 1143), que ensejou a tese jurídica vinculante supramencionada. Isso porque, segundo o acórdão regional, a controvérsia dos autos envolve o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância da base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde, parcelas que ostentam nítida natureza trabalhista. Não se trata, portanto, de pedido de natureza administrativa, mas de pleito fundado na relação de trabalho mantida entre as partes, que se insere no conceito de "ações oriundas da relação de trabalho", previsto no art. 114, I, da Constituição da República. III. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho, proferiu decisão com ofensa ao art. 114, I, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema ¿competência da Justiça do Trabalho ¿ agente comunitário de saúde ¿ diferenças salariais ¿ adicional de insalubridade ¿ base de cálculo¿ oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a incompetência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário interposto, como entender de direito. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Indexação

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