Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 191-26.2020.5.14.0003
Acordo de compensação de jornada: previsão normativa
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Previsão normativa
- Validade
- Prestação de horas extras habituais
- Vício não configurado
- Suspensão do Processo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO NORMATIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Suspensão do Processo; Prescrição; Correção Monetária; Outros Sistemas de Compensação; Adicional de Horas Extras