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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 426-49.2021.5.21.0007

Adicional de insalubridade: câmara fria

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Câmara fria
  • Intermitência
  • Intervalo para recuperação térmica
  • Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. INTERMITÊNCIA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, a teor das normas dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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