TSTEDCiv-RRAg 426-49.2021.5.21.0007
Adicional de insalubridade: câmara fria
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Câmara fria
- Intermitência
- Intervalo para recuperação térmica
- Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. INTERMITÊNCIA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, a teor das normas dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.