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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.133.144

Negativa de prestação jurisdicional: prescrição

Relator(a): João Otávio de Noronha

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Prescrição
  • Demora na citação
  • Pré-morto
  • Prequestionamento ficto
  • Óbices sumulares

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRÉ-MORTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ÓBICES SUMULARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 7, 83, 106 e 211 do STJ e 282 do STF e do afastamento da negativa de prestação jurisdicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar a ilegitimidade passiva do pré-morto e o efeito translativo da causa madura; (ii) saber se houve omissão na análise da prescrição direta e sua distinção da prescrição intercorrente, com afastamento da Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se há contradição quanto ao reconhecimento da impossibilidade de emenda para substituir réu falecido versus remessa ao juízo de origem; (iv) saber se há contradição na cronologia que confunde prescrição direta com intercorrente; e (v) saber se há omissão sobre a superação da Súmula n. 211 do STJ por prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e suficiente, a prescrição, a demora na citação e o falecimento do réu, inclusive a possibilidade de extinção parcial por ilegitimidade passiva.

5. Inexiste contradição interna entre a análise da impossibilidade de substituição do réu falecido e a remessa ao juízo de origem, tendo o acórdão embargado aplicado, de modo coerente, os óbices de ausência de prequestionamento.

6. Não há omissão sobre prescrição direta e distinção em relação à intercorrente, pois o julgado do Tribunal local apreciou a tempestividade do ajuizamento, a não imputabilidade da demora da citação ao credor e aplicou a Súmula n. 106 do STJ. Ademais, vedado o revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

7. Não procede a alegação de omissão quanto ao prequestionamento ficto, porque o acórdão embargado afastou sua aplicação, ante a inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 4/2/2025; STJ, Súmulas n. 7, 106 e 211; STF, Súmula n. 282.

Tese

"1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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