Concurso público: agente penitenciário do estado do maranhão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO DURANTE O CERTAME. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. INGRESSO EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. MITIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS CANDIDATOS A CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS DE AFERIÇÃO DE SUAS CONDUTAS SOCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL DO CONCURSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.