Trancamento de ação penal: inépcia da denúncia e ausência de justa causa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar a ação penal instaurada contra o paciente, sob a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. A defesa sustenta que a peça acusatória seria inepta por inviabilizar o exercício da ampla defesa e que os indícios de autoria estariam fundados exclusivamente na palavra de colaborador, o que não autorizaria o recebimento da denúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta a ponto de impedir o exercício da ampla defesa; (ii) estabelecer se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da suposta insuficiência de indícios mínimos de autoria delitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria ou presença de causa extintiva de punibilidade.

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com descrição individualizada das condutas atribuídas ao paciente e contextualização suficiente dos fatos imputados, o que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Os elementos de prova que fundamentam a imputação não se restringem às declarações do colaborador, abrangendo documentos apreendidos, depoimentos de testemunhas e relatório da Corregedoria da Receita Federal, que indicam o envolvimento do paciente em suposto pagamento de vantagem indevida.

A valoração do conjunto probatório demandaria incursão aprofundada nos fatos, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, segundo jurisprudência pacífica da Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, aspectos não compreendidos no caso sob análise

A existência de justa causa para a ação penal - consistente na existência de materialidade e indícios mínimos de autoria - impede o trancamento da ação penal.

O habeas corpus não se presta à valoração aprofundada do acervo probatório, tarefa própria das instâncias ordinárias.