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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20715-90.2015.5.04.0781

Sucessão de Empregadores: efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Sucessão de Empregadores; Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução; Ação Rescisória; Contagem de Minutos Residuais

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